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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00002485720068060116

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEMGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4baf6f225c3e16d4126952d3054d9e12da87d3f3f1b25936891d6d45cb15839

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: c4baf6f225c3e16d4126952d3054d9e12da87d3f3f1b25936891d6d45cb15839
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: c4baf6f225c3e16d4126952d3054d9e12da87d3f3f1b25936891d6d45cb15839
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2020-12-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2022-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-07-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2023-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2023-11-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-02-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2024-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-03-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2024-03-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2024-03-26 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2024-07-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-10-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2024-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-05 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-27 a 2024-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-05
Definitivo (TPU 246)
2024-12-05
Documento (TPU 581)
2024-12-05
Documento (TPU 581)
2024-12-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-03
Petição (TPU 85)
2024-11-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-11-26
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-28
Conclusão (TPU 51)
2024-07-16
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-03
Conclusão (TPU 51)
2024-04-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-28T08:36:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-12-02T19:06:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2016-07-14T09:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2024-12-05T11:31:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2020-01-20T16:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-11-01T11:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-04-03T12:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-11-09T21:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-07-19T08:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-26T09:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2024-12-05T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-07-01T08:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-03-01T13:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-04-15T16:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2022-07-01T08:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-03-01T13:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-02-29T17:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-07-16T08:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-04-07T12:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-03-01T13:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2024-10-28T14:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2019-11-10T21:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-04-02T22:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  24. 2024-12-05T11:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  25. 2020-06-12T22:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2024-12-03T15:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2006-12-27T11:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2007-07-30T08:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2008-06-03T16:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-11-04T11:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2024-03-14T11:12:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  32. 2006-12-27T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2007-09-13T10:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2008-09-29T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2021-01-08T15:24:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  36. 2024-12-05T11:37:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2006-12-28T11:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2007-10-05T08:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2008-11-07T09:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2020-03-30T21:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.