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TRE-CE — 06000017020226060039

Classe: Execução da PenaOrgao: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70ee90f3030e26c0097bc0c90fb0a6028ad1483f948d2359a5d1d48ff780dbe1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-14 a 2023-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-28: Definitivo (TPU 246)
2023-09-28: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-28: Documento (TPU 581)
2023-09-28: Documento (TPU 581)
2023-09-26: Documento (TPU 581)
2023-09-22: Documento (TPU 581)
2023-09-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-05: Petição (TPU 85)
2023-09-01: Publicação (TPU 92)
2023-09-01: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-30: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-08-30: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução de Julgado

Ver outros registros do assunto TPU 11732

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-01-14T11:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-01-14T12:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-01-17T11:39:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-08T16:46:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-09T08:35:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-24T09:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-07T10:01:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-08T14:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-12T13:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-26T17:10:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-31T11:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-02T17:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33420",
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2022-09-16T13:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
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2022-09-20T14:51:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-27T13:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-10-05T10:48:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
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2022-10-09T10:05:27.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 16,
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      "nome": "admonitária",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-10-10T11:26:45.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "nome": "admonitária",
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
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  }
}

2022-10-10T11:50:52.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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2022-10-10T11:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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}

2023-02-02T10:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
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2023-06-13T11:21:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
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  }
}

2023-06-13T13:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2023-06-20T16:54:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2023-06-27T10:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2023-07-25T09:32:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2023-08-16T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2023-09-05T14:18:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-01-14T12:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-01-14T12:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-01-14T12:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-01-22T04:27:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}
```

2022-01-22T04:27:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-01-29T02:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-02-08T14:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-03-18T12:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-03-18T12:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-03-22T02:15:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}
```

2022-03-22T02:15:32.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

2022-04-02T02:45:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33420",
    "nome": "39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-PR — 06000345920256160174 — Execução da Pena · 2025-11-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-PR
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
TRE-SE — 06010525020186250000 — Prestação de Contas Eleitorais · 2018-09-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SE
- Classe processual: Execução da Pena / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TJPI — 00001679820188180037 — Carta Precatória Criminal · 2018-11-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TJPI
- Classe processual: Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
TSE — 06003368220196000000 — Petição Cível · 2019-06-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TSE
- Classe processual: Execução da Pena / Petição Cível
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / GABINETE STF1
TRE-MT — 06002619720216110022 — Petição Cível · 2021-09-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-MT
- Classe processual: Execução da Pena / Petição Cível
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / 22ª Zona Eleitoral
TRE-SC — 06000337820226240070 — Execução da Pena · 2022-07-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SC
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / 94 ª ZONA ELEITORAL
TRE-SP — 06000224620216260032 — Execução da Pena · 2021-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SP
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAJURU
TSE — 06003161820246000000 — Petição Cível · 2024-05-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TSE
- Classe processual: Execução da Pena / Petição Cível
- Órgão julgador: 39 ª ZONA ELEITORAL - INDEPENDÊNCIA / GABINETE STF1