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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00016941619994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38c5cf396cd5a312cb1c19c87caa4ebcccac22021737db2a7a34ab6219fe0d03

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 38c5cf396cd5a312cb1c19c87caa4ebcccac22021737db2a7a34ab6219fe0d03
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2000-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2001-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2002-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2006-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-08-27 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2019-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2019-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2019-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2019-10-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2019-10-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2019-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2019-11-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-04-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-11-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-03-12 a 2019-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-10-21
Recebimento (TPU 132)
2019-10-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-08
Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-08
Conclusão (TPU 51)
2019-10-08
Petição (TPU 85)
2019-09-06
Recebimento (TPU 132)
2019-08-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-28
Conclusão (TPU 51)
2019-08-27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-08-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-03-12T15:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1999-03-18T15:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2000-03-24T13:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2001-03-12T13:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-06-25T14:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-02-10T15:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "nome": "incompetência",
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    }
  ]
}
  9. 2019-08-27T16:51:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
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  10. 2019-08-28T09:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  11. 2019-10-08T18:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  12. 2019-10-08T18:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2002-08-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2004-06-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2019-08-30T10:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2019-10-11T09:05:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2002-01-14T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2004-02-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2004-08-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2006-04-04T16:26:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2019-08-27T16:41:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2019-08-27T16:41:39.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  27. 2019-08-28T10:02:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-09-06T15:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-10-08T18:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2019-10-21T11:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-11-06T15:43:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.