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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00016614420008060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d879b587709326dc18ad5e61c5ae58f6b0418500ed734f4b60efe5465312db7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7d879b587709326dc18ad5e61c5ae58f6b0418500ed734f4b60efe5465312db7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-10 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 1999-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2020-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2021-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2022-03-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-04-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  12. 2023-07-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2023-07-17 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2023-07-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2023-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2023-09-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2023-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1999-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-25 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 105 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-10 a 2023-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-30
Definitivo (TPU 246)
2023-09-30
Documento (TPU 581)
2023-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-30
Documento (TPU 581)
2023-07-21
Documento (TPU 581)
2023-07-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-17
Documento (TPU 581)
2023-04-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-04-14
Conclusão (TPU 51)
2023-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 105. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-05-27T14:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-05T22:49:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2003-10-31T12:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2021-03-16T20:47:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2009-10-14T14:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-09-29T19:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-07-21T17:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-06-22T17:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-03-22T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-09-30T16:45:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2003-11-17T12:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2013-07-16T12:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2020-06-30T23:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-04-13T01:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2023-09-30T16:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2010-03-25T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-09-05T03:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2009-12-18T12:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-09-24T16:40:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-03-24T11:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2006-07-14T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2020-09-02T15:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-07-17T15:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2023-07-17T15:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2020-09-02T14:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  26. 2009-10-14T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2023-04-14T06:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  28. 2003-10-14T15:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  29. 2010-03-24T10:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2013-07-08T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2021-01-15T12:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2023-08-30T18:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 1999-05-10T16:40:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  34. 1999-10-28T13:10:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2000-12-04T11:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2003-06-26T15:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2008-01-26T23:59:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  38. 2010-02-25T14:01:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  39. 2019-06-24T15:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 1999-06-24T11:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.