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TJPA — 00000110320128140015

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHALGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfdbf4e8ac1fbe730daad334f576424b4936ddaeb025479784a1aac257c942b8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 170 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-09 a 2026-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-12: Redistribuição (TPU 36)
2023-11-21: Definitivo (TPU 246)
2023-11-21: Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-21: Documento (TPU 581)
2023-11-21: Documento (TPU 581)
2023-11-21: Documento (TPU 581)
2023-08-07: Documento (TPU 581)
2023-08-01: Petição (TPU 85)
2023-08-01: Petição (TPU 85)
2023-07-25: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-26: Prescrição (TPU 11878)
2023-06-26: Movimentação processual (TPU 12291)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Ver outros registros do assunto TPU 3633

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-01-09T12:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-09T13:07:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-11T12:32:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-13T13:23:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-19T15:25:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-19T15:27:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-19T15:37:15.000Z — Petição (TPU 85)

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2012-01-19T15:39:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-19T15:41:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-19T15:44:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-01-20T13:55:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6477",
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2012-01-30T10:22:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2012-02-01T10:45:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-02-02T11:38:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-02-15T13:19:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-02-27T16:51:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-02-29T10:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2012-02-29T10:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}
```
2012-02-29T10:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
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```
2012-02-29T10:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
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```

2012-02-29T11:12:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-06-29T13:05:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2012-07-19T09:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2012-07-20T12:23:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
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2012-08-14T18:04:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
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2012-09-06T14:22:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
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2012-12-03T18:24:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
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}

2013-01-15T12:55:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-01-16T13:37:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-03-21T10:19:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-05-07T08:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-08-09T09:15:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-08-30T10:15:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-09-17T15:41:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-09-23T12:22:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-10-22T12:11:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-10-24T09:40:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-10-31T09:05:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-11-04T13:08:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

2013-11-13T10:46:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6477",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00003415320128140062 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2012-04-09 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA DE TUCUMÃ
TJAP — 00032045120248030002 — Carta Precatória Criminal · 2024-10-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
TJMA — 00002162420198100039 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-06-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
TJMS — 00002266220208120044 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-04-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / Vara Única
TJMS — 00002284920228120048 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMS
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / Vara Única
TJMS — 00002276420228120048 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMS
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / Vara Única
TJPB — 00006721920148150941 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-06-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJPB
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
TJPB — 00006666820188151071 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-08-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJPB
- Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / Vara Única de Jacaraú