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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000302220194013810

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª Pouso AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e29daf1200f93c04920a80c2205ba5cc32b59161e780910a9697a9c2a5f97cc3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e29daf1200f93c04920a80c2205ba5cc32b59161e780910a9697a9c2a5f97cc3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: e29daf1200f93c04920a80c2205ba5cc32b59161e780910a9697a9c2a5f97cc3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-03-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2020-03-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-07-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-09-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2020-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2022-09-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-14 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2020-12-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-12-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-12-10
Conclusão (TPU 51)
2020-09-04
Documento (TPU 581)
2020-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-04
Documento (TPU 581)
2020-05-07
Petição (TPU 85)
2020-03-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-14T14:51:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-01-14T16:49:37.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-15T15:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-01-15T15:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  6. 2019-03-18T11:50:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  7. 2019-03-26T12:11:53.000Z — Citação (TPU 12284)
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  8. 2019-05-10T14:09:42.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-06-18T12:43:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-08-21T15:22:27.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-08-21T15:23:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2019-09-03T13:19:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  13. 2019-11-28T12:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-11-29T12:38:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-01-27T15:31:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  16. 2020-01-27T15:32:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2020-03-17T18:19:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-03-18T19:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-03-18T22:59:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  20. 2020-03-30T13:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-03-30T13:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-03-30T13:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-05-07T13:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2020-06-04T15:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-06-26T16:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  26. 2020-07-06T22:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-09-04T15:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
}
  28. 2020-12-10T14:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2020-12-14T17:04:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  30. 2020-12-16T16:40:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
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  31. 2022-09-07T07:21:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
}
  32. 2022-09-07T07:21:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15389",
    "nome": "02ª Pouso Alegre"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.