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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00119116720148060101

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 542ca5b9bf9ee498971393774e90b56955e144fa6b0009696be62bd535c4db33

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 542ca5b9bf9ee498971393774e90b56955e144fa6b0009696be62bd535c4db33
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 542ca5b9bf9ee498971393774e90b56955e144fa6b0009696be62bd535c4db33
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 290 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  2. 2023-03-09 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2023-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2023-07-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  6. 2023-07-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2023-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2023-09-28 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2023-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  13. 2024-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  14. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2024-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  18. 2024-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/252
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:57:14.269030415Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141021000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-10-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 542ca5b9bf9ee498971393774e90b56955e144fa6b0009696be62bd535c4db33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 290 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-21 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-10
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-07-24
Conclusão (TPU 51)
2024-07-23
Petição (TPU 85)
2024-07-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-01
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 290. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-11T13:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-11-25T04:27:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2022-06-27T12:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-08T00:20:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2023-09-29T11:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-07-24T10:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-06-30T12:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-07-23T17:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-07-23T17:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-07-23T17:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-07-23T17:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-07-23T17:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-07-23T17:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-07-23T17:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-07-23T17:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-07-23T17:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-10-26T14:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-07-07T13:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-03-09T15:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2022-07-06T16:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2022-10-25T09:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2017-03-21T15:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2017-09-29T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2020-07-23T17:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-07-23T17:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2020-07-23T17:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  28. 2020-07-23T17:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-07-23T17:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-07-23T17:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2020-07-23T17:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2020-07-23T17:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  34. 2020-07-23T17:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-07-23T17:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-07-23T17:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2020-07-23T17:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2020-09-01T18:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ]
}
  39. 2022-01-25T16:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2022-06-08T11:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.