TJBA — 00067104020178050191
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Movimentações públicas
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "4568", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO" } } - 2019-07-08T17:28:48.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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