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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000135820018080036

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: abaa04a8015d2b5e37738df9ab4db14785b8ad6e0ecf00ff23949508a5e43894

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: abaa04a8015d2b5e37738df9ab4db14785b8ad6e0ecf00ff23949508a5e43894
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: abaa04a8015d2b5e37738df9ab4db14785b8ad6e0ecf00ff23949508a5e43894
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-06 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2017-06-09 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2019-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2020-10-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2023-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2023-08-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:55:24.537000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20011008000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-10-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: abaa04a8015d2b5e37738df9ab4db14785b8ad6e0ecf00ff23949508a5e43894

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-04 a 2023-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-10
Desarquivamento (TPU 893)
2023-08-10
Definitivo (TPU 246)
2020-10-21
Provisório (TPU 245)
2019-06-12
Petição (TPU 85)
2019-06-12
Petição (TPU 85)
2017-06-09
Provisório (TPU 245)
2017-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-06
Provisório (TPU 245)
2016-06-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-03-25T17:08:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-08-17T13:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-04-06T14:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-12-02T13:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-07-19T12:55:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  6. 2009-09-28T13:42:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2011-03-14T15:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2011-05-24T13:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2013-06-04T13:49:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2013-04-30T14:25:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2013-09-26T13:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2008-03-04T13:32:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  13. 2010-05-21T15:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2009-08-28T14:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2006-01-04T14:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-03-10T18:08:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  18. 2013-07-03T13:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-06-19T15:46:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2009-01-13T15:48:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  21. 2008-06-20T15:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-06-09T15:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-04-17T15:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2009-08-13T15:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-10-30T15:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-09-23T13:57:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-06-12T16:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2019-06-12T16:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2008-07-01T14:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2009-03-11T14:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  31. 2011-06-14T15:03:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2010-07-21T15:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  35. 2013-06-10T14:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.