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Execução Fiscal — Revogação/Anulação de multa ambiental — TJMT 00000307320188110082

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc753bd2f0a3a3a948c2f6f1642380b21ae52cd2941e84606a164d5bfc33d20d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: bc753bd2f0a3a3a948c2f6f1642380b21ae52cd2941e84606a164d5bfc33d20d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2020-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2023-06-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2023-06-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-08-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2023-12-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-20 para o assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-19 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Documento (TPU 581)
2023-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-29
Petição (TPU 85)
2023-09-25
Publicação (TPU 92)
2023-09-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-26
Recebimento (TPU 132)
2023-08-26
Remessa (TPU 123)
2023-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-19T12:44:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-22T19:07:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-02-05T18:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-03-09T10:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-03-15T10:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-04-24T12:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-06-04T13:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-07-27T13:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-09-10T10:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-09-29T12:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-11-08T14:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-11-08T15:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2018-11-22T17:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-12-05T14:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-01-23T09:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2019-01-23T11:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-07-16T17:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-08-06T18:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
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  }
}
  19. 2020-02-19T17:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6356",
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  20. 2020-03-16T17:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-03-16T17:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
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  22. 2020-06-09T12:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-06-19T10:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2020-10-15T19:09:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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  25. 2020-10-15T19:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2020-10-15T19:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-10-16T17:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2020-10-19T12:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6356",
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}
  29. 2020-10-27T12:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-11-09T14:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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  31. 2020-11-09T14:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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  32. 2020-11-10T14:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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  33. 2020-11-10T14:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
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  34. 2020-11-18T10:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}
  35. 2022-03-17T23:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  36. 2022-03-18T08:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-02-16T15:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-02-17T18:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-06-20T15:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}
  40. 2023-06-20T16:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.