Execução da Pena — Caça Ilegal e Condutas Equiparadas — TJGO 00018735220178090183

Classe: Execução da PenaÓrgão: Vara JudicialGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1005d8d889e0a300d4641cc88e9a4445f2ed25ed875fb0b8f79fe02de4867e1f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Pesca Ilegal Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Diligências Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome

Sequência de atos identificados

2017-03-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2021-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2023-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2023-12-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2024-02-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2024-02-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
2024-02-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
2024-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2024-05-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2024-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
2024-07-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
2024-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
2024-09-03 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2024-09-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
2024-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2024-12-19 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
2025-01-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2025-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-27 trata do assunto oficial «Caça Ilegal e Condutas Equiparadas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-05 trata do assunto oficial «Caça Ilegal e Condutas Equiparadas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-11T02:25:29.496000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20170310000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2017-03-10
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1005d8d889e0a300d4641cc88e9a4445f2ed25ed875fb0b8f79fe02de4867e1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-10 a 2025-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-16: Definitivo (TPU 246)
2025-01-16: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-19: Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-11-11: Documento (TPU 581)
2024-09-03: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-09-03: Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2024-08-05: Por decisão judicial (TPU 898)
2024-07-26: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-05-27: Por decisão judicial (TPU 898)
2024-05-27: Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-19: Petição (TPU 85)
2024-02-19: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Caça Ilegal e Condutas Equiparadas | Pesca Ilegal | Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-03-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2017-08-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2017-08-25T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-03-11T11:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-03-11T11:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-11T11:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-11T14:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2021-09-30T11:57:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-09-13T14:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-13T14:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-13T15:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-11-29T16:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-11-29T16:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-11-29T17:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-11-29T17:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-11-29T17:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-11-29T17:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-12-11T09:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-02-09T13:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2024-03-19T22:52:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2024-05-27T18:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-09-03T20:40:57.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-11-11T16:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2025-01-16T17:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-03-18T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-03-11T11:51:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-03-11T11:51:05.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-06-24T17:36:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-11T11:45:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-08-23T03:15:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-29T15:56:30.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-12-11T14:45:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-02-09T13:45:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-02-19T03:10:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-05-27T18:44:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-07-26T03:00:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-08-05T17:38:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-09-03T20:40:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2024-12-19T15:13:55.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2025-01-16T17:35:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13173",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF1 — 00001712520194013201 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-04-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF1
- Classe processual: Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Judicial / Vara Única de Tabatinga
TJMT — 00001005720198110017 — Crimes Ambientais · 2019-01-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMT
- Classe processual: Execução da Pena / Crimes Ambientais
- Órgão julgador: Vara Judicial / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
TJMS — 00002556420228120005 — Auto de Prisão em Flagrante · 2022-02-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMS
- Classe processual: Execução da Pena / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara Judicial / Vara Criminal - Infância e Juventude
TJGO — 00175693720178090084 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- Classe processual: Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJGO — 00101220220208090178 — Carta Precatória Criminal · 2020-01-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- Classe processual: Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
TJAP — 00044542520248030001 — Inquérito Policial · 2024-03-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Execução da Pena / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Judicial / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
TJMA — 00002501220188100143 — Termo Circunstanciado · 2018-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMA
- Classe processual: Execução da Pena / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
TJES — 00001759220168080047 — Crimes Ambientais · 2016-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJES
- Classe processual: Execução da Pena / Crimes Ambientais
- Órgão julgador: Vara Judicial / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS