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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00100757420138060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 99645843078e471e0d61356522a477a1fe75db3fb7e5c19432c22ede3bd93697

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 99645843078e471e0d61356522a477a1fe75db3fb7e5c19432c22ede3bd93697
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2017-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2017-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2019-06-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-06-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2023-01-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-01-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2023-09-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-01-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2024-04-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2024-04-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2024-04-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-23 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-13 a 2024-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-30
Definitivo (TPU 246)
2024-04-30
Documento (TPU 581)
2024-04-30
Documento (TPU 581)
2024-04-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-11-21
Conclusão (TPU 51)
2023-09-25
Petição (TPU 85)
2023-09-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-21T09:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2016-06-08T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-11-05T10:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-11-19T00:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2013-10-15T08:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2017-03-08T16:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2013-12-06T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-11-24T09:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-01-26T14:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2023-11-21T14:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2013-03-05T11:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2014-09-08T14:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-06-23T13:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2024-04-30T11:18:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2013-08-26T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-09-24T14:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-03-02T12:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-09-18T13:36:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2024-04-30T11:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-04-19T10:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2019-10-22T09:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-07-02T00:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  24. 2023-03-16T15:14:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2024-04-30T11:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2017-09-14T09:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2023-01-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2024-04-18T00:38:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2013-12-02T13:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2023-09-25T19:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2017-03-08T16:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-01-26T14:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-11-20T15:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  34. 2016-07-08T09:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2017-10-10T09:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2014-05-14T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2014-12-17T12:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  38. 2013-02-18T15:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-03-02T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2018-06-28T11:22:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.