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STJ — 923022

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2024-09-24Data Publicacao: 2024-09-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0be5d5c22ea1416f6b8ea9552ea2ac268cdfa9aec16e8e86250f68e646771ed7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGR PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas obtidas em invasão de domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e na validade das provas obtidas em busca domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A entrada no domicílio foi considerada válida, não havendo flagrante ilegalidade nas provas obtidas.
  2. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
  3. O parecer do Ministério Público Federal indicou a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade e ausência de antecedentes do agravante, o que deve ser acolhido. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a revogação da prisão preventiva do agravante, com a fixação de cautelares diversas da prisão.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGR PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas obtidas em invasão de domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e na validade das provas obtidas em busca domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos. 4. A entrada no domicílio foi considerada válida, não havendo flagrante ilegalidade nas provas obtidas. 5. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. O parecer do Ministério Público Federal indicou a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade e ausência de antecedentes do agravante, o que deve ser acolhido. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a revogação da prisão preventiva do agravante, com a fixação de cautelares diversas da prisão.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.