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TJPI — 00000124320028180074

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE SIMÕESGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80662b07151ba0024d0f45ea38383cb9a0d495ec8c81b653415afea0067a860c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-03 a 2026-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-28: Provisório (TPU 245)
2026-08-28: Provisório (TPU 245)
2026-08-05: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-11-16: Petição (TPU 85)
2021-11-16: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-11: Petição (TPU 85)
2021-05-10: Por decisão judicial (TPU 898)
2021-05-10: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-10: Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-20: Conclusão (TPU 51)
2020-11-09: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-05-06: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Ver outros registros do assunto TPU 10887

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2002-06-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    },
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
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2012-05-28T13:22:28.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2012-12-17T15:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-13T10:56:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
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2018-07-11T12:23:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-11T12:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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2019-02-21T15:17:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2019-02-28T15:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2019-02-28T15:25:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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2019-06-13T09:25:31.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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2019-06-14T13:59:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-03T13:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-23T15:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2019-10-24T07:59:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2019-10-24T08:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-24T08:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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2019-11-25T11:29:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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}

2020-04-16T11:00:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11308",
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  }
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2020-04-28T16:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2020-04-28T16:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
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2020-05-06T20:12:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2021-02-20T14:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2021-05-10T09:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2021-05-10T13:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2021-05-11T13:32:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2021-11-16T09:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2021-11-16T13:02:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
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}

2020-11-09T01:17:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```

2002-06-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2012-12-17T14:59:38.000Z — Recebimento (TPU 977)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
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  }
}

2017-08-22T17:37:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```
2018-06-26T10:02:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```

2018-07-11T12:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2019-02-21T14:41:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```
2019-02-28T15:22:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```

2019-05-29T12:46:03.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

2019-10-23T15:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```
2021-05-10T09:38:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```
2026-08-05T11:23:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}
```

2026-08-28T11:49:27.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11308",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SIMÕES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJBA — 00164634020078050201 — Execução Fiscal · 2013-12-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJBA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF6 — 00633002820144019199 — Apelação Cível · 2014-11-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Apelação Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / Gabinete 11
TJBA — 00046206820138050201 — Execução Fiscal · 2013-12-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJBA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJBA — 03022795920148050201 — Execução Fiscal · 2014-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJBA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJMT — 00003202820138110094 — Execução Fiscal · 2013-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJMT
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
TRF1 — 00002330220194013901 — Execução Fiscal · 2019-03-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF1
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / 06ª - Belém
TJRN — 00087965220098200124 — Execução Fiscal · 2009-11-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJRN
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF1 — 00002356920194013901 — Execução Fiscal · 2019-03-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF1
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SIMÕES / 07ª - Belém