TJMRS — 00705885420219210001

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Nulidade de ato administrativo

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Movimentações públicas

1. 2025-02-20T14:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

2. 2023-01-17T14:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

3. 2022-06-24T15:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

4. 2022-06-23T14:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

5. 2022-06-23T10:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

6. 2022-05-04T13:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

7. 2022-05-04T10:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

8. 2022-04-19T15:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

9. 2022-04-06T15:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13231",
       "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
     }
   }

10. 2022-04-01T14:52:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

11. 2022-03-29T08:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

12. 2022-03-28T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

13. 2022-03-28T11:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

14. 2022-02-01T11:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

15. 2022-02-01T11:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

16. 2022-01-26T16:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

17. 2021-12-14T09:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

18. 2021-12-09T13:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

19. 2021-12-08T15:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

20. 2021-10-29T15:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

21. 2021-10-29T11:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

22. 2021-09-30T10:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

23. 2021-09-21T12:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

24. 2021-09-21T11:34:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

25. 2025-02-21T09:16:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

26. 2025-02-20T15:26:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

27. 2025-02-05T14:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

28. 2022-06-23T16:31:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

29. 2022-05-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

30. 2022-05-04T15:27:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

31. 2022-05-04T13:59:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

32. 2022-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

33. 2022-04-06T15:46:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

34. 2022-04-01T14:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

35. 2022-04-01T14:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

36. 2022-04-01T14:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

37. 2022-03-31T13:59:16.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

38. 2022-03-28T19:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

39. 2022-02-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

40. 2022-02-04T17:36:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

41. 2022-02-04T10:11:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

42. 2021-12-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

43. 2021-12-14T09:43:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

44. 2021-12-13T16:16:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

45. 2021-12-13T16:16:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

46. 2021-12-13T11:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

47. 2021-11-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

48. 2021-11-03T11:22:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

49. 2021-11-03T11:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

50. 2021-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

51. 2021-09-30T10:08:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

52. 2021-09-27T09:38:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

53. 2021-09-27T09:37:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }

54. 2021-09-23T17:00:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13231",
        "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"
      }
    }