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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJCE 00287165620188060101

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9d9cd1a2b49cbaf57a76be96f6248df0e1dcb09bc2141ce8498f6ab5e5589d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e9d9cd1a2b49cbaf57a76be96f6248df0e1dcb09bc2141ce8498f6ab5e5589d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2023-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2023-07-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2024-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2024-01-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2024-01-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2024-01-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2024-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-01-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2024-01-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2024-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-02-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  14. 2024-03-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2024-03-06 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-03-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2024-04-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2024-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-01-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-26 a 2024-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-26
Definitivo (TPU 246)
2024-04-25
Documento (TPU 581)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-18
Documento (TPU 581)
2024-03-06
Documento (TPU 581)
2024-03-01
Documento (TPU 581)
2024-02-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-02-09
Conclusão (TPU 51)
2024-02-08
Petição (TPU 85)
2024-01-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-04T12:20:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-25T09:00:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2022-11-20T17:41:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2022-08-24T14:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-02-28T12:22:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-07-12T09:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-01-25T12:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-04-13T00:25:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2023-12-15T11:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-04-13T00:27:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2023-08-09T14:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-12-15T11:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-04-25T14:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-08-25T16:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-07-20T19:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-12-05T10:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2023-03-13T11:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2023-08-16T16:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-01-09T08:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2024-02-09T08:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-09-30T10:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2021-03-29T13:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2023-02-28T11:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2023-07-11T17:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2018-06-07T17:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-11-20T14:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2020-08-27T20:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  28. 2021-03-15T07:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-02-28T11:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2023-08-23T10:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2019-04-03T13:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2019-11-20T14:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2020-09-30T09:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2022-08-09T18:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2023-02-28T11:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  36. 2023-07-11T12:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2023-08-24T15:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  38. 2024-01-25T12:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ]
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  39. 2024-03-06T12:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  40. 2019-11-20T14:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.