STJ — 2667725
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7dc0a3c5b3c9b5730612444afc979c6183428a7217230779381f4d025e9db63
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A CRIMINALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
- As instâncias ordinárias afastaram o redutor destacando o profissionalismo do conluio entre o recorrente e o corréu, a apreensão de maquinários para embalo, produtos para mistura, balanças de precisão, notas manchadas por dispositivo antifurto, denotando assim a ausência de eventualidade e demonstrando dedicação ao crime.
- A alteração deste entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. DEDICAÇÃO A CRIMINALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. As instâncias ordinárias afastaram o redutor destacando o
profissionalismo do conluio entre o recorrente e o corréu, a
apreensão de maquinários para embalo, produtos para mistura,
balanças de precisão, notas manchadas por dispositivo antifurto,
denotando assim a ausência de eventualidade e demonstrando dedicação
ao crime.
3. A alteração deste entendimento enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso
especial.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.