STJ — 922079
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 874d5371d94b9f1c2688e53657343f38d69ceced7147316649fed5d138d3502c
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA. CRIME
IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente a
posse ou porte de arma de fogo, ainda que desprovida de munição,
para a configuração da conduta delitiva.
2. Se a perícia concluiu que os mecanismos do revólver estavam
apenas parcialmente emperrados, não se configurou crime impossível à
luz da teoria objetiva temperada adotada pelo Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.