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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00036277720064036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cf8c8dcfba1e3a9d163e7725a31823fc0938f24347beddfa3d5bb1defddc963

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 6cf8c8dcfba1e3a9d163e7725a31823fc0938f24347beddfa3d5bb1defddc963
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2010-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2010-05-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2010-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2010-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2011-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2011-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2011-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2015-02-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2024-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2024-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2024-07-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2024-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-10-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-03 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-19 a 2024-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-21
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-08-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-11
Conclusão (TPU 51)
2024-07-05
Recebimento (TPU 132)
2024-06-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-04-19T13:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-04-20T16:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-01-29T18:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2007-05-22T17:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-11-13T16:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-12-19T17:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-05-26T11:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2009-05-26T15:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2009-05-28T14:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2010-02-26T16:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-03-02T16:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2010-05-05T16:10:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2010-08-05T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  14. 2010-08-06T16:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2011-02-02T17:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  16. 2011-06-03T12:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  17. 2011-06-13T17:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  18. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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  19. 2024-04-19T16:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  20. 2024-04-19T16:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  21. 2024-04-26T15:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  22. 2024-07-11T13:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  23. 2006-10-19T18:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2007-10-04T15:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2009-03-25T15:59:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2010-01-21T18:10:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2010-06-16T18:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2010-12-09T09:54:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2011-07-07T13:32:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-02-17T15:34:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2012-06-27T16:53:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-08-01T15:26:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-01-18T10:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-07-05T13:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  35. 2015-01-09T10:44:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  36. 2024-06-21T11:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  37. 2024-10-03T16:04:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  38. 2024-10-08T18:53:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  39. 2007-01-15T16:48:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2007-11-08T18:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.