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Execução Fiscal — Competência do Órgão Fiscalizador — TJMT 00000308019998110101

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 193a50a051934a9990da21902b7be6be1c05865931f685665b21c99514d49c06

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 193a50a051934a9990da21902b7be6be1c05865931f685665b21c99514d49c06
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-03-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2006-04-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2008-04-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2009-12-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  6. 2016-05-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  7. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-04-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2022-10-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2022-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2022-10-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  15. 2022-11-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2022-12-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2023-01-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Competência do Órgão Fiscalizador» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-03-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2006-04-25 para o assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2008-04-04 para o assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-29 a 2023-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-08
Documento (TPU 581)
2023-01-06
Recebimento (TPU 132)
2023-01-06
Remessa (TPU 123)
2022-12-06
Definitivo (TPU 246)
2022-12-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-14
Petição (TPU 85)
2022-10-29
Publicação (TPU 92)
2022-10-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-10-23
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2022-10-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-12-29T13:51:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-01-05T13:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-01-13T18:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2005-08-16T17:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2005-08-16T17:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-12-20T12:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-01-09T12:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2006-01-10T18:05:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2006-03-06T12:41:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2006-03-10T17:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2008-04-04T12:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2008-11-18T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2009-02-10T12:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2009-04-08T17:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2009-07-30T17:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2010-01-06T15:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2010-01-20T12:17:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2010-05-26T15:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-07-16T19:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  20. 2014-08-06T14:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2016-05-02T14:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2016-07-12T15:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2016-08-30T15:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  24. 2017-08-25T14:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8103",
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  25. 2020-06-09T12:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-04-06T18:10:10.000Z — Remessa (TPU 982)
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  27. 2022-04-06T18:10:20.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  28. 2022-04-08T14:39:57.000Z — Remessa (TPU 982)
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  29. 2022-04-08T14:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
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  30. 2022-04-12T10:56:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  31. 2022-04-13T01:37:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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  }
}
  32. 2022-06-08T18:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  33. 2022-06-13T09:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  34. 2022-08-03T07:45:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  35. 2022-10-04T14:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  36. 2022-10-23T18:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  37. 2022-10-29T06:50:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
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  38. 2022-10-29T06:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  39. 2022-11-14T11:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}
  40. 2022-11-22T02:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8103",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.