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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJCE 00009359120048060055

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-06-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b13dad2541da517313bdc39cff57b99a9ebed79e3c4060cf480b4dfbfa6ef31

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1b13dad2541da517313bdc39cff57b99a9ebed79e3c4060cf480b4dfbfa6ef31
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-06-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  2. 2021-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2022-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  5. 2022-11-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2022-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2022-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2023-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2023-01-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-02-11 — Petição; Renúncia de Prazo (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2024-02-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  16. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2024-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-02-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 128 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-06-29 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-02-26
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-02-26
Remessa (TPU 123)
2023-02-14
Conclusão (TPU 51)
2023-02-13
Petição (TPU 85)
2023-02-11
Petição (TPU 85)
2023-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 128. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-15T13:21:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-26T13:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2021-04-16T08:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-11-06T01:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-03-29T12:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-10-20T09:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-12-06T17:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-02-10T01:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-01-30T16:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2014-11-07T16:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-10-15T13:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2021-01-14T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-04-16T08:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2022-02-11T17:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2022-05-02T15:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2022-11-07T11:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2022-12-09T08:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-02-13T08:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2004-07-01T17:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  21. 2011-08-04T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2019-02-19T09:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-05-11T12:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2021-04-10T08:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  25. 2021-10-27T17:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2022-04-09T01:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}
  27. 2022-10-21T22:03:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2022-12-06T18:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  29. 2023-02-10T01:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2004-08-09T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2007-10-17T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2015-09-14T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2006-10-27T13:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2017-06-06T10:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2005-09-28T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  36. 2009-09-24T09:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-08-06T17:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  38. 2020-04-14T20:53:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2021-04-15T18:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2021-10-28T08:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.