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Procedimento Comum Cível — Usucapião Ordinária — TJPI 00000137020148180118

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ae79c8427cbfc044708b7cedea3d13822438ec333a299806932751bf6d74d63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Usucapião ordinária: quando o justo título encurta o prazo

Tema documentado no texto da fonte

Quem comprou um imóvel com um contrato particular, pagou o preço combinado e nunca soube que aquele papel não bastava para transferir a propriedade tem, mesmo assim, um caminho legal mais rápido do que o de quem não possui documento algum. É essa a lógica da usucapião ordinária: o Código Civil premia quem tinha motivo razoável para acreditar que era o dono,

Trecho de Usucapião ordinária: quando o justo título encurta o prazo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ordinaria, usucapiao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 487d13522a6b7f74c9d7787e21e91c0b793f7b8da92dfe547b6de4f9f3a5a55e
  • Registro documental: 9ae79c8427cbfc044708b7cedea3d13822438ec333a299806932751bf6d74d63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  3. 2025-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  4. 2025-08-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  5. 2025-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  6. 2025-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  7. 2025-11-30 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  8. 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  9. 2026-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  10. 2026-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  11. 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  12. 2026-05-27 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  13. 2026-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  14. 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  15. 2026-08-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  16. 2026-08-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  17. 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  18. 2026-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Usucapião Ordinária» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-11-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/177
  2. Que questão do assunto «Usucapião Ordinária» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-05-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 180 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2026-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-02
Mandado (TPU 106)
2026-09-02
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Mandado (TPU 985)
2026-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-22
Petição (TPU 85)
2026-06-16
Publicação (TPU 92)
2026-06-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-27
Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2026-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Usucapião Ordinária

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 180. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-13T11:26:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-13T11:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-05-07T17:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-07-16T10:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2014-08-20T12:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-08-20T12:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2014-08-20T12:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-08-20T12:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2014-08-20T13:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-08-21T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-08-21T10:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-08-21T10:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2014-08-21T10:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2014-09-11T11:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2014-09-22T08:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2014-09-22T08:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2014-09-22T09:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-10-01T09:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-10-01T09:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-10-13T12:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2014-10-24T13:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-10-31T13:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2014-10-31T14:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  24. 2014-11-04T10:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11290",
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  }
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  25. 2014-11-25T09:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  26. 2014-12-18T11:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  27. 2015-04-23T11:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  28. 2015-04-24T13:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11290",
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  }
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  29. 2015-06-15T14:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  30. 2015-06-15T14:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"
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  31. 2015-06-15T14:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2015-06-26T10:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-06-26T10:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-12-09T11:41:45.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"
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  35. 2015-12-09T11:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-12-09T11:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2015-12-09T11:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11290",
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  38. 2015-12-09T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2015-12-09T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11290",
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}
  40. 2015-12-09T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11290",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.