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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Furto qualificado — STM 70000548520197030103

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª Auditoria da 3ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b06ffec20e7278f1c936025ccfdb56b3efe042bbccd1a214b10a25b6a610b790

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94d28aaeb79498c1fe6dfad00cd5a96257528a78117404910e054764829a35ba
  • Registro documental: b06ffec20e7278f1c936025ccfdb56b3efe042bbccd1a214b10a25b6a610b790
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 344 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  2. 2024-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2024-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2024-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2024-11-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-11-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2024-11-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2025-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-01-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-01-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-01-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-02-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-02-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-04-03 — Mudança de Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 344 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-06 a 2025-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-03
Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-02-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-20
Remessa (TPU 123)
2025-01-18
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2025-01-16
Conclusão (TPU 51)
2025-01-15
Remessa (TPU 123)
2025-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-08
Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-07
Remessa (TPU 123)
2025-01-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto qualificado | Injúria

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 344. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-11T09:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-06T07:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
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  3. 2025-01-20T16:19:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-01-16T20:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-01-15T15:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-01-14T10:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-01-07T15:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-01-07T15:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  9. 2024-12-18T15:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  10. 2024-11-13T16:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2024-11-13T16:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  12. 2024-11-07T13:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  13. 2024-11-04T21:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2024-10-29T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2024-10-18T22:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-10-16T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  17. 2024-10-11T23:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  18. 2024-10-03T12:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  19. 2024-09-25T15:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  20. 2024-09-25T15:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  21. 2024-09-23T20:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  22. 2024-09-13T13:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  23. 2024-09-09T15:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  24. 2024-09-09T15:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  25. 2024-09-04T13:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  26. 2024-09-04T13:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  27. 2023-12-12T22:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  28. 2023-12-06T21:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  29. 2023-11-29T11:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  30. 2023-11-29T11:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  31. 2023-03-20T14:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32699",
    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  32. 2022-11-28T17:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  33. 2022-11-25T11:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  34. 2022-11-22T14:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-11-22T14:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-08-18T12:48:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  37. 2021-08-17T14:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-07-20T14:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2021-05-17T15:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2021-05-14T12:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.