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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMT 00000309519918110025

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1991-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c22524bb55bc6c927a6a208174a7d963c38ff3340c8d0faf068517be84f03c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 3c22524bb55bc6c927a6a208174a7d963c38ff3340c8d0faf068517be84f03c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1991-09-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-10-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  3. 2011-11-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  4. 2014-03-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  5. 2014-08-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  6. 2018-06-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  7. 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  8. 2022-02-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome); Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2022-02-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2022-04-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  12. 2022-06-02 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  15. 2022-06-03 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  17. 2022-06-08 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  18. 2022-11-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2011-10-28 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/124
  2. Que questão do assunto «Homicídio Qualificado» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-11-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-03-24 para o assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 199 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-09-20 a 2022-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-03
Documento (TPU 581)
2022-06-08
Definitivo (TPU 246)
2022-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-08
Documento (TPU 581)
2022-06-08
Documento (TPU 581)
2022-06-07
Petição (TPU 85)
2022-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-06
Documento (TPU 12270)
2022-06-06
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-06-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-03
Documento (TPU 581)
2022-06-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 199. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1991-09-20T13:39:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-09-15T13:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-11-10T12:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1999-12-13T14:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2000-04-03T12:32:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-03-15T12:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2003-05-27T12:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-10-08T10:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-10-08T10:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-10-30T08:30:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-11-04T09:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-11-23T14:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2011-11-23T14:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-11-24T12:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2012-01-11T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-01-11T12:53:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  17. 2012-02-16T14:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7776",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}
  18. 2012-03-02T14:09:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7776",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}
  19. 2013-07-08T09:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7776",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}
  20. 2014-08-18T15:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7776",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}
  21. 2014-08-18T16:22:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
}
  22. 2014-10-28T15:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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  23. 2015-10-28T18:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7777",
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  24. 2015-12-01T18:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-12-01T18:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2015-12-01T18:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-02-19T17:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-02-22T14:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
}
  29. 2016-02-23T15:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
  }
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  30. 2016-02-23T17:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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  31. 2016-02-25T16:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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}
  32. 2018-05-09T14:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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  33. 2018-06-15T18:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-08-09T14:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "7777",
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  35. 2019-06-04T10:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-06-09T12:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  37. 2021-02-22T16:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
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  }
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  38. 2021-02-22T16:57:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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  39. 2021-02-23T18:49:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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  40. 2021-02-23T21:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7777",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.