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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRN 00001177420018200114

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dfcb4482ef0e0b26aad70c2d0a8fb8ae02544f3d6c9b392821e86c81f26ec86e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dfcb4482ef0e0b26aad70c2d0a8fb8ae02544f3d6c9b392821e86c81f26ec86e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-11-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2019-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2019-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2019-04-09 — Apensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2019-05-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2020-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2020-11-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2023-03-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2023-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2024-10-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2025-05-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2026-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  16. 2026-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  17. 2026-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2026-10-05 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-07-31 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/154
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-02 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 167 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-11-30 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-09-26
Petição (TPU 85)
2026-09-16
Documento (TPU 581)
2026-09-16
Documento (TPU 581)
2026-09-16
Conclusão (TPU 51)
2026-09-15
Petição (TPU 85)
2026-08-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Publicação (TPU 92)
2026-06-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 167. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-11-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-05-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2005-05-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2005-05-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2005-06-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-01-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-01-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-08-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2006-12-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2007-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2007-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-07-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
}
  20. 2007-08-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2007-12-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  22. 2008-11-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2009-04-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2009-04-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  25. 2009-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
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  26. 2009-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2009-08-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2009-09-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Carta precatória",
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  29. 2009-09-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
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  30. 2009-09-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  31. 2009-09-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  32. 2009-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  33. 2009-11-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  34. 2010-01-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
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}
  35. 2010-01-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA"
  }
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  36. 2010-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
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  37. 2010-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
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  38. 2010-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  39. 2010-03-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  40. 2010-03-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84552",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.