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TRT1 — 00001881420115010241

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: 1ª Vara do Trabalho de NiteróiGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd770dc8fdcbc860c3d54dde849b45a07d66f0e2667abd569a838baaa620eda6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 288 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-03 a 2026-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-11: Por decisão judicial (TPU 898)
2026-04-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14: Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-14: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-13: Conclusão (TPU 51)
2026-04-11: Petição (TPU 85)
2026-03-18: Publicação (TPU 92)
2026-03-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-17: Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-17: Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-17: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

Ver outros registros do assunto TPU 13707

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 288. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-02-03T12:54:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2011-05-16T13:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "inicial",
      "valor": 21
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2011-05-19T16:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2018-04-26T17:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2018-05-22T12:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2018-05-25T17:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2018-05-29T08:11:38.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2018-06-19T10:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2018-06-28T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2018-06-28T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}
```

2018-08-14T01:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2019-07-02T15:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2019-07-15T11:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2019-07-25T23:53:08.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2019-10-09T20:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2019-11-04T15:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2019-11-21T08:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-01-07T18:20:01.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-02-07T13:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-02-12T11:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-02-12T11:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-02-19T11:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-02-19T11:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-02-19T12:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-03-09T09:39:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-05-21T09:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-05-21T17:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-08-07T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-10-17T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-10-30T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2020-11-05T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2021-11-23T21:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2021-11-24T14:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2022-02-07T19:40:22.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2022-02-17T11:28:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2022-02-20T09:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2022-03-28T10:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2022-04-08T09:23:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2022-04-08T10:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

2022-05-04T12:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33730",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Niterói"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT1 — 00029181320125010451 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-10-02 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí
TRT1 — 00031972820145010451 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2014-10-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí
TRT18 — 00004187320265180171 — Produção Antecipada da Prova · 2026-06-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT1 / TRT18
- Classe processual: Ação Civil Pública / Produção Antecipada da Prova
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / Ceres
TRT1 — 00029141020115010451 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-11-18 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí
TRT23 — 00001614720215230086 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2021-05-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT1 / TRT23
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
TRT13 — 00002589720205130009 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2020-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT1 / TRT13
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
TRT21 — 00002900820255210041 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2025-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT1 / TRT21
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / 11ª Vara do Trabalho de Natal
TRT10 — 00001486420245100002 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2024-02-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT1 / TRT10
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Niterói / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF