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Recurso Ordinário — Decorrente de Violência Doméstica — TJMG 03632185220248130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83a043a48468ccd9e69bb965fac28f02ada715830e43dca3bdc29f69b8ee7896

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: 83a043a48468ccd9e69bb965fac28f02ada715830e43dca3bdc29f69b8ee7896
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2024-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-03-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2024-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-03-18 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-03-18 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2024-04-29 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-12 a 2024-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-29
Documento (TPU 581)
2024-03-18
Documento (TPU 581)
2024-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-14
Recebimento (TPU 132)
2024-03-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-13
Remessa (TPU 123)
2024-03-12
Recebimento (TPU 132)
2024-03-12
Recebimento (TPU 132)
2024-03-12
Remessa (TPU 123)
2024-03-12
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Prisão Preventiva | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-04-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  7. 2024-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  9. 2024-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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  10. 2024-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.