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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000143820098080044

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - SANTA TERESAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 846ca1eb58c47f6115dff736b28e387897d40adce2c6b566fb521d4d99368f11

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 846ca1eb58c47f6115dff736b28e387897d40adce2c6b566fb521d4d99368f11
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 846ca1eb58c47f6115dff736b28e387897d40adce2c6b566fb521d4d99368f11
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2016-04-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2016-05-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2016-06-30 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2016-07-04 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2016-07-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2016-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2016-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2017-06-20 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2017-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2018-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2019-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  13. 2025-04-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  14. 2025-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2026-06-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2026-07-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2026-07-30 — Morte ou perda da capacidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-06-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-04-14 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-07 a 2026-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-30
Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
2026-07-15
Documento (TPU 581)
2026-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-11
Documento (TPU 581)
2026-04-06
Petição (TPU 85)
2026-02-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-10
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2025-09-19
Conclusão (TPU 51)
2025-06-16
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2025-06-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-05
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-09-19T14:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2026-04-06T09:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-06-11T22:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-07-15T00:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  5. 2026-07-15T00:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2010-08-04T13:55:49.000Z — (TPU )
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  7. 2011-01-28T14:48:55.000Z — (TPU )
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  8. 2009-01-07T16:09:03.000Z — (TPU )
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  9. 2009-07-07T16:23:14.000Z — (TPU )
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  10. 2011-09-26T13:59:52.000Z — (TPU )
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  11. 2014-02-27T14:51:14.000Z — (TPU )
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  12. 2009-01-15T10:08:00.000Z — (TPU )
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  13. 2010-02-25T16:33:20.000Z — (TPU )
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  14. 2010-09-14T13:48:17.000Z — (TPU )
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  15. 2010-07-05T14:56:06.000Z — (TPU )
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  16. 2010-10-18T13:10:06.000Z — (TPU )
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  17. 2012-05-07T13:15:04.000Z — (TPU )
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  18. 2013-04-29T13:15:30.000Z — (TPU )
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  19. 2014-10-08T17:10:15.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11195",
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  }
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  20. 2014-10-08T10:55:20.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
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  }
}
  21. 2009-02-17T13:06:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  22. 2009-01-07T16:09:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
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  }
}
  23. 2010-08-03T17:31:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  24. 2010-08-04T13:55:50.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  25. 2015-07-02T13:56:51.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  26. 2015-07-03T12:03:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  27. 2009-01-07T16:08:42.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
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    "codigo": "11195",
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  }
}
  28. 2009-03-12T08:18:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  29. 2013-04-23T12:15:51.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  30. 2016-10-20T11:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  31. 2016-07-08T15:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  32. 2017-08-22T13:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  33. 2018-02-22T14:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  34. 2016-05-09T11:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  35. 2016-05-09T11:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  36. 2016-04-28T15:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  37. 2017-06-20T13:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  38. 2016-08-05T12:12:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  39. 2016-06-30T16:03:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}
  40. 2016-06-30T16:03:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11195",
    "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.