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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00104458720128060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 456f47828acc267e76cf9aa3b261e334cd0f6f5b189ac5cce05836a99457267a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 456f47828acc267e76cf9aa3b261e334cd0f6f5b189ac5cce05836a99457267a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2015-03-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2015-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2015-03-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2015-04-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2015-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2015-06-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2020-06-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2024-04-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2024-12-17 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-12 a 2024-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-12-17
Definitivo (TPU 246)
2024-12-17
Documento (TPU 581)
2024-12-17
Documento (TPU 581)
2024-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-17
Documento (TPU 581)
2024-11-26
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-04-10
Conclusão (TPU 51)
2024-03-19
Petição (TPU 85)
2024-03-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-06
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-07T18:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-01T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-03-09T12:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-14T02:34:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2015-03-05T15:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2022-03-03T11:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-12-17T10:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2012-09-27T16:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-04-17T17:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2012-04-20T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2014-11-03T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-06-30T16:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-03-19T10:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-11-09T14:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2015-03-05T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2023-05-23T10:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2024-12-17T10:48:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2012-04-17T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2012-10-01T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2014-10-29T12:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2015-04-17T17:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2012-04-24T09:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2012-10-01T16:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-11-03T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2024-04-10T11:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  26. 2012-08-28T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2012-11-09T14:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2015-03-05T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  29. 2012-04-13T11:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  30. 2012-09-27T16:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2014-10-07T18:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2021-01-14T14:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2024-03-05T14:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2024-12-17T10:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2012-05-03T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  36. 2012-11-06T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2014-11-04T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2019-05-29T15:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2012-09-27T16:49:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  40. 2013-03-26T10:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.