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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00103898320148060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 417794a999e6c8ff8a5fcfe9200c0df2d7540233eb23ecdcb9ed9c5a45944a23

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 417794a999e6c8ff8a5fcfe9200c0df2d7540233eb23ecdcb9ed9c5a45944a23
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 417794a999e6c8ff8a5fcfe9200c0df2d7540233eb23ecdcb9ed9c5a45944a23
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-05-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2017-10-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2017-11-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-07-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-04-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-05-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2023-11-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2023-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2024-02-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2024-04-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2024-04-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2024-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-16 a 2024-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-25
Definitivo (TPU 246)
2024-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-25
Documento (TPU 581)
2024-04-25
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-02-27
Conclusão (TPU 51)
2024-02-15
Petição (TPU 85)
2024-02-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-01-24
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-24T11:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-07-09T14:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-12-14T12:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-07-24T11:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2017-11-22T09:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2022-11-25T03:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2017-08-09T10:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2019-07-17T10:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2017-10-17T14:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-04-25T09:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-09-19T11:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-11-29T21:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2024-04-25T09:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-08-27T11:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-08-07T13:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2017-05-04T16:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-04-11T08:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2024-02-27T13:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2020-05-15T14:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2023-11-29T21:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  21. 2014-07-28T11:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2017-02-17T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2021-04-22T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2024-02-15T16:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2017-03-02T13:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2018-01-15T14:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2016-11-16T15:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  28. 2024-04-25T09:02:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2023-05-31T11:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2024-04-25T00:21:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2016-11-14T13:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2017-05-11T11:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2014-07-24T12:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-02-01T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2021-02-03T10:52:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  36. 2024-01-24T15:15:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-07-11T11:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  38. 2019-10-21T14:30:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2018-01-15T14:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-07-23T12:25:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.