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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000300820134013818

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de UnaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 575709b87f159b0011d2e83b88dbbb3bb8e5006d0e5f920a05cb6b0b7dedf3bf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 575709b87f159b0011d2e83b88dbbb3bb8e5006d0e5f920a05cb6b0b7dedf3bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2013-09-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2021-02-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2021-02-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2021-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2021-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2021-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2021-03-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2021-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2021-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2021-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2021-06-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-08-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-26 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-16 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-06-07
Definitivo (TPU 246)
2021-06-07
Documento (TPU 581)
2021-04-22
Petição (TPU 85)
2021-04-15
Petição (TPU 85)
2021-04-15
Documento (TPU 581)
2021-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-03-26
Conclusão (TPU 51)
2021-03-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-16T13:12:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-18T11:58:59.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-21T15:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-03-11T15:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-06-05T13:29:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2013-07-08T18:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2013-07-08T18:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2013-08-06T11:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2013-08-06T12:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2013-01-18T11:54:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2013-01-18T16:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2013-01-23T13:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-01-23T13:20:31.000Z — Citação (TPU 12284)
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  15. 2013-01-23T13:20:36.000Z — Mandado (TPU 985)
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  16. 2013-03-11T15:09:44.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  17. 2013-06-06T10:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2013-06-06T10:01:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2013-06-06T10:01:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2013-06-12T13:59:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2013-06-28T09:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-06-28T09:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-07-18T12:30:44.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  24. 2013-07-18T13:33:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  25. 2013-07-18T13:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  26. 2013-07-24T13:02:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
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  27. 2013-08-05T18:01:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2013-08-05T18:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-08-07T08:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  30. 2013-08-07T08:35:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  31. 2013-08-07T08:38:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-08-07T08:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-08-07T09:18:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-08-30T17:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2013-09-02T09:04:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-08-07T14:45:22.000Z — Provisório (TPU 245)
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  37. 2021-02-01T11:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2021-02-01T12:14:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  39. 2021-02-01T12:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "13772",
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}
  40. 2021-02-01T12:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.