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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00020494520074036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8868fab61ca9cedb7fc7537916eb58dcb422752c9193c15ebcc22cc2c95b70b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8868fab61ca9cedb7fc7537916eb58dcb422752c9193c15ebcc22cc2c95b70b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8868fab61ca9cedb7fc7537916eb58dcb422752c9193c15ebcc22cc2c95b70b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2010-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2010-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2010-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2010-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2010-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2010-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2010-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2010-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2010-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2010-09-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2011-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2011-06-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2012-01-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  16. 2012-12-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-01-31 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-12-18 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-08 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-12-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2012-06-04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-06-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2012-01-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2011-12-16
Recebimento (TPU 132)
2011-12-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-06-30
Conclusão (TPU 51)
2011-06-17
Petição (TPU 85)
2011-06-03
Recebimento (TPU 132)
2011-05-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-08T15:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-03-09T12:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2007-06-15T18:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2007-06-19T18:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2007-07-11T15:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-07-16T14:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-07-16T17:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2007-09-25T16:24:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2008-01-16T14:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2008-05-29T17:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2008-05-30T16:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2008-08-28T18:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2008-08-28T18:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2008-10-28T15:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2008-10-28T15:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-01-07T18:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2009-01-23T16:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2009-04-23T18:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2009-04-24T12:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2009-04-24T13:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2009-04-24T16:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2009-05-27T14:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2009-05-28T15:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2009-09-22T15:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  25. 2009-09-25T16:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2009-10-21T15:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2009-11-06T13:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2009-11-16T18:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2010-03-02T13:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2010-03-02T13:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ]
}
  31. 2010-03-02T13:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  32. 2010-03-02T13:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  33. 2010-03-02T13:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  34. 2010-03-02T13:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2010-03-03T15:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
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  ]
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  36. 2010-05-12T17:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  37. 2010-07-13T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2010-07-22T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}
  39. 2010-07-27T14:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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}
  40. 2010-09-28T14:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.