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STJ — 2704771

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-10-22Data Publicacao: 2024-10-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b27a926b718898554119f1db5797d1ae69f1baebfc40617a202a8eaec809abac

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.224,9 G DE CRACK; 9.800 ML DE LANÇA-PERFUME; 53,9 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06; 315, § 2º, II E III, DO CPP; 33, § 2º, B, E § 3º, E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 916.927/SP, TRANSITADO EM JULGADO EM 3/9/2024. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhe…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.224,9 G DE CRACK; 9.800 ML DE LANÇA-PERFUME; 53,9 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06; 315, § 2º, II E III, DO CPP; 33, § 2º, B, E § 3º, E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA E SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 916.927/SP, TRANSITADO EM JULGADO EM 3/9/2024. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.