TJRJ — 00175831320218190210
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Aborto provocado por terceiro | Contravenções Penais | Contra a Mulher
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Movimentações públicas
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- 2023-02-01T15:56:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-01T15:56:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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