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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00125587620128060119

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 647614218f69ad8992057da71042d9ed459b294d927068c2772109936f4efac6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 647614218f69ad8992057da71042d9ed459b294d927068c2772109936f4efac6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  3. 2019-06-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2021-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2021-02-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2021-02-11 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2022-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2023-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2024-05-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2024-05-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2024-07-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2024-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2025-01-16 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2025-07-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2025-07-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2025-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-14 a 2025-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-08
Definitivo (TPU 246)
2025-07-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-08
Documento (TPU 581)
2025-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-24
Publicação (TPU 92)
2025-04-24
Publicação (TPU 92)
2025-04-24
Publicação (TPU 92)
2025-04-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-02T14:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-07-16T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2013-12-13T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-08-15T09:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-06-25T13:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-07-02T12:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-04-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2012-10-01T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2013-04-16T14:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2013-09-09T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2014-02-12T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2014-12-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2015-08-10T14:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2017-04-04T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2025-01-16T15:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-05-17T12:27:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2012-11-06T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2013-05-03T10:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-08-30T14:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2025-05-17T12:27:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2013-07-08T10:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2013-10-25T13:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2014-08-15T09:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2015-05-08T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2016-07-06T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2019-06-26T10:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  27. 2021-02-11T14:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2024-07-22T19:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2025-04-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2012-09-14T07:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-01-29T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2014-04-14T17:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-05-08T15:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2021-02-11T14:30:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2024-05-15T14:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  36. 2025-04-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2013-01-29T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  38. 2013-06-04T16:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    {
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    {
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    }
  ]
}
  39. 2013-10-22T10:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  40. 2015-04-14T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.