Cumprimento Provisório de Decisão — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 00064140420178010070

Classe: Cumprimento Provisório de DecisãoOrgao: 3º Juizado Especial CívelGrau: JEData Ajuizamento: 2017-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08aefe0063434e6d6f9bde4ed56e2210b0f80abd831c2e3fc788f86b86d3b53f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
Registro documental: 08aefe0063434e6d6f9bde4ed56e2210b0f80abd831c2e3fc788f86b86d3b53f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

Trecho de REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, provisorio.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
Registro documental: 08aefe0063434e6d6f9bde4ed56e2210b0f80abd831c2e3fc788f86b86d3b53f
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
Registro documental: 08aefe0063434e6d6f9bde4ed56e2210b0f80abd831c2e3fc788f86b86d3b53f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2017-06-12 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Inválido (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2017-06-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2017-06-19 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2017-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2017-06-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2017-06-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2023-10-02T10:50:45.847Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2023-10-02
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2017-06-12T13:24:18.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2017-06-12
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 08aefe0063434e6d6f9bde4ed56e2210b0f80abd831c2e3fc788f86b86d3b53f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 6 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-12 a 2017-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-20: Definitivo (TPU 246)
2017-06-19: Conclusão (TPU 51)
2017-06-19: Petição (TPU 85)
2017-06-19: Desistência (TPU 463)
2017-06-19: Recebimento (TPU 132)
2017-06-12: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Ver outros registros do assunto TPU 6226

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–6 de 6. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-06-19T17:15:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
2017-06-19T17:15:46.000Z — Desistência (TPU 463)

2017-06-19T08:07:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-06-19T08:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}

2017-06-20T11:27:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

2017-06-12T17:11:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJAC — 00038269220158010070 — Cumprimento Provisório de Decisão · 2015-03-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAC
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
- Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível
TJAC — 06003985320158010070 — Reclamação Pré-processual · 2015-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAC
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TRF5 — 05002484720184058003 — Recurso Inominado Cível · 2020-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TRF5
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJAC — 00067239320158010070 — Cumprimento Provisório de Decisão · 2015-04-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAC
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 1º Juizado Especial Civel
TJGO — 00200258720138090087 — Execução de Título Extrajudicial · 2013-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJGO
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
TJGO — 00200013920158090168 — Execução Fiscal · 2015-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJGO
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
TJGO — 00200074620158090168 — Execução Fiscal · 2015-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJGO
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
TRF6 — 00001274520164013804 — Procedimento Comum Cível · 2016-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TRF6
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS