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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000298020184013904

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de CastanhalGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e69539f68973c7a0b8b6306528a9e50b1e1ab317a5dcade12eec21b9a9a5928

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0e69539f68973c7a0b8b6306528a9e50b1e1ab317a5dcade12eec21b9a9a5928
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-05-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2021-05-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2022-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  5. 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2023-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  7. 2023-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  8. 2023-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  9. 2023-10-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  10. 2023-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  11. 2023-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  12. 2023-10-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  13. 2023-12-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  14. 2023-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  15. 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2023-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  17. 2023-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-05-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-05-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-12 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 142 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-03 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2023-12-15
Definitivo (TPU 246)
2023-12-15
Documento (TPU 581)
2023-12-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-12-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-14
Documento (TPU 581)
2023-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-12-11
Conclusão (TPU 51)
2023-10-12
Petição (TPU 85)
2023-10-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 142. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-03T11:15:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-22T11:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  3. 2018-04-04T12:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2018-04-05T14:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-05-29T10:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-09-14T11:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
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  7. 2018-09-14T11:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-11-05T13:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-12-18T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-04-03T11:16:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-04-03T13:25:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "12410",
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  12. 2019-06-03T16:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-10-21T09:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-12-02T14:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-03-17T09:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-17T09:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-10-23T09:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  18. 2018-02-01T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  19. 2018-04-24T11:18:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  20. 2018-04-24T11:19:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  21. 2018-05-02T08:14:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  22. 2018-05-15T10:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  23. 2018-05-29T10:28:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  24. 2018-06-13T16:03:18.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2018-08-16T14:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2018-08-21T08:26:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  27. 2018-09-04T09:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  28. 2018-09-14T11:53:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  29. 2018-09-25T08:22:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  30. 2018-10-30T09:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  31. 2019-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  32. 2019-03-29T13:05:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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  33. 2019-03-29T13:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
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  34. 2019-06-04T18:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12410",
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  35. 2019-08-13T15:04:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  36. 2019-09-26T13:21:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}
  37. 2019-10-02T10:55:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12410",
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  38. 2019-10-14T15:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12410",
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  39. 2020-01-31T15:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
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}
  40. 2020-02-11T10:29:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12410",
    "nome": "Vara Única de Castanhal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.