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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJMT 00000310320088110052

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0c6e00f49328313f145e3ab8bc82d82882c640a16cd27828fe4e580d491846c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: c0c6e00f49328313f145e3ab8bc82d82882c640a16cd27828fe4e580d491846c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: c0c6e00f49328313f145e3ab8bc82d82882c640a16cd27828fe4e580d491846c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 496 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  3. 2008-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  4. 2009-01-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  5. 2009-07-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  6. 2009-07-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/319
  7. 2009-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/333
  8. 2010-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/346
  9. 2011-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/364
  10. 2011-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  11. 2012-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/404
  12. 2012-06-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/422
  13. 2013-08-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/443
  14. 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  15. 2021-09-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  16. 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  17. 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  18. 2021-10-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/495

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-02-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/235
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-08-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/262
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-01-22 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/287

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T22:19:41.344000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080115000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-01-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c0c6e00f49328313f145e3ab8bc82d82882c640a16cd27828fe4e580d491846c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 496 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-16 a 2021-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-14
Publicação (TPU 92)
2021-09-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-28
Definitivo (TPU 246)
2021-09-28
Remessa (TPU 123)
2021-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-24
Petição (TPU 85)
2021-08-11
Publicação (TPU 92)
2021-08-10
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-08-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 496. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-01-16T13:08:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-01-21T07:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-01-21T07:48:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-01-23T14:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-02-07T18:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-02-21T15:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-02-21T15:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-02-21T16:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-03-17T15:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2008-03-17T15:55:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  11. 2008-04-28T11:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  12. 2008-04-28T11:53:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
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  }
}
  13. 2008-04-30T10:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2008-04-30T10:49:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2008-05-12T09:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2008-05-12T09:31:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  17. 2008-05-13T14:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  18. 2008-05-13T14:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  19. 2008-05-13T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  20. 2008-05-15T15:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
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  21. 2008-05-15T15:56:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  22. 2008-06-09T10:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  23. 2008-06-09T10:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  24. 2008-06-09T10:55:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  25. 2008-08-21T12:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  26. 2008-08-27T16:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  34. 2008-09-16T15:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2008-09-16T15:59:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2008-09-25T12:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2008-09-25T12:46:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  38. 2008-10-06T11:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2008-10-06T11:01:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  40. 2008-10-22T16:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.