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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 00040057719994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56332cd0945d679b5534fd026629ea71d0879acc3280969345f479de659ddd4e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 56332cd0945d679b5534fd026629ea71d0879acc3280969345f479de659ddd4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 56332cd0945d679b5534fd026629ea71d0879acc3280969345f479de659ddd4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  3. 2008-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2014-12-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  6. 2016-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2019-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2019-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2019-09-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2020-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2020-07-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  14. 2024-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2024-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2024-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-06-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2024-06-28 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-11-28 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-02-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-31 a 2024-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-28
Execução frustrada (TPU 276)
2024-06-06
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2024-06-05
Conclusão (TPU 51)
2024-05-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-20
Conclusão (TPU 51)
2024-05-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-08
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-08
Conclusão (TPU 51)
2024-04-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-10
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-05-31T17:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-06-01T18:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2000-05-15T14:07:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2001-01-29T13:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2001-07-27T11:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2001-09-04T16:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2001-11-29T14:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2002-07-12T14:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-08-05T17:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2004-03-10T16:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2004-05-31T14:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2005-11-08T17:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-11-14T10:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2008-01-15T17:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2010-03-29T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2010-04-06T14:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2010-09-01T14:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2010-09-03T18:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2010-09-08T15:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2010-11-23T15:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2010-11-23T15:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2011-03-01T15:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  24. 2011-04-18T17:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  25. 2011-04-18T18:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2011-04-19T12:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  28. 2019-07-24T17:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2019-08-19T11:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2019-08-19T18:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2019-09-10T15:23:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2020-03-12T17:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2020-05-08T11:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  34. 2024-05-08T14:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  35. 2024-05-20T17:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2024-06-05T17:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2001-10-10T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2002-01-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.