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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00040045320034036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87d230ff01b392b36bb21b32a91e9890a80bf8f8c7dae5c7a3880d4982a982a9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 87d230ff01b392b36bb21b32a91e9890a80bf8f8c7dae5c7a3880d4982a982a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 87d230ff01b392b36bb21b32a91e9890a80bf8f8c7dae5c7a3880d4982a982a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 87d230ff01b392b36bb21b32a91e9890a80bf8f8c7dae5c7a3880d4982a982a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2009-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2009-02-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2010-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2010-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2010-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2010-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2011-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2011-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2012-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2012-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2021-12-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2022-05-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-04-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-20 a 2022-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-18
Recebimento (TPU 132)
2022-02-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-01-14
Publicação (TPU 92)
2021-12-10
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2021-12-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-10
Recebimento (TPU 132)
2021-12-10
Conclusão (TPU 51)
2021-12-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-05-20T12:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-05-30T10:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2004-03-17T14:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-09-08T12:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-11-10T15:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2006-12-07T16:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2006-12-07T16:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-02-23T17:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2007-05-04T18:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2007-07-17T13:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2008-02-21T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2008-02-25T17:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2008-03-07T11:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-02-16T13:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-02-16T13:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2009-02-17T16:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2010-02-26T18:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2010-03-02T14:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2010-10-08T18:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2010-10-13T14:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2011-06-17T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2011-06-20T15:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-01-31T18:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  24. 2012-02-02T13:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  25. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
  ],
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  26. 2021-11-29T14:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  27. 2021-11-30T14:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  28. 2021-12-10T15:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "12495",
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  }
}
  29. 2003-10-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2004-10-04T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2005-01-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2007-03-01T18:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2007-12-14T14:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2008-11-03T16:06:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2009-10-28T17:07:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2010-08-19T16:03:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2011-02-24T13:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2011-05-06T14:12:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2011-10-27T15:02:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2021-12-03T16:11:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.