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TRF6 — 00152297120064013800

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 05Grau: G2Data Ajuizamento: 2008-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 574ba0a3cde6d17fbf3b4e03115f0b8112e064dfa1a0a692ce7b61be2d893562

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 223 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-06-23 a 2024-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-07: Remessa (TPU 123)
2024-06-07: Documento (TPU 581)
2024-06-07: Documento (TPU 581)
2024-04-24: Petição (TPU 85)
2024-04-22: Petição (TPU 85)
2024-04-09: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-09: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-06: Negação de Seguimento (TPU 236)
2024-03-14: Remessa (TPU 123)
2024-03-14: Conclusão (TPU 51)
2024-03-11: Petição (TPU 85)
2024-03-06: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Ver outros registros do assunto TPU 10295

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 223. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2008-06-23T18:42:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ]
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2008-06-23T18:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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2009-06-26T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
    }
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2009-11-20T19:49:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
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2009-11-20T19:50:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2010-06-04T14:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2010-06-10T15:35:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2010-06-10T15:35:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2010-08-16T17:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-11-17T13:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2010-11-24T16:39:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2010-11-30T15:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2011-02-15T13:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
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2011-02-24T15:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2011-02-25T18:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 1
    }
  ]
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2011-02-28T08:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2011-08-19T13:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}

2011-08-23T09:38:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2011-09-01T16:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

2012-03-27T18:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2012-04-10T16:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-10-04T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}

2013-07-22T18:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
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2013-11-07T21:40:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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2013-11-26T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-02-03T09:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
    }
  ]
}

2014-02-10T16:13:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2014-02-10T16:14:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-02-11T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}

2014-07-14T18:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2014-07-18T16:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2014-09-09T17:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-29T18:42:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2014-10-08T17:49:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2014-10-09T14:47:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-03T13:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-15T17:44:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-17T17:19:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-10-07T09:41:31.000Z — Remessa (TPU 123)

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  ]
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2015-10-26T16:05:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF2 — 50068768420194025121 — Recurso Inominado Cível · 2020-06-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF2
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Gabinete 05 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
TRF1 — 00002186720084013400 — Embargos à Execução · 2008-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF1
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução
- Órgão julgador: Gabinete 05 / 07ª - Brasília
TJPB — 00005883420158150601 — Procedimento Comum Cível · 2015-06-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJPB
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Gabinete 05 / Vara Única de Belém
TJRR — 08011284720228230030 — Procedimento Comum Cível · 2022-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJRR
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Gabinete 05 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF4 — 50820717420144047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2009-04-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF4
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gabinete 05 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF1 — 00002179420044013700 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2004-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF1
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gabinete 05 / 05ª - São Luís
TRF4 — 50791467120154047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2015-12-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF4
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gabinete 05 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 50346990320124047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2012-06-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TRF4
- Classe processual: Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gabinete 05 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre