Wiki Jurídica

Recurso Especial — Contribuições Previdenciárias — STJ 00000366120064058502

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2014-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b7202963a86537e0a48061134fc5b571d1a481c92b9317d306737291512500e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 2b7202963a86537e0a48061134fc5b571d1a481c92b9317d306737291512500e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2014-12-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2014-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2017-10-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2017-10-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2017-10-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2017-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2017-10-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2017-10-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2017-11-09 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-11-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2017-11-09 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2017-11-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2019-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2019-03-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2019-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2019-05-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-28 no assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-20 a 2019-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-03-27
Publicação (TPU 92)
2019-03-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-11-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-09
Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-11-09
Conclusão (TPU 51)
2017-11-09
Petição (TPU 85)
2017-10-16
Publicação (TPU 92)
2017-10-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-10-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Anulação de Débito Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-18T11:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2014-12-18T11:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-10-13T13:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  4. 2017-11-09T10:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  5. 2017-11-09T10:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2014-11-20T14:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2017-08-24T13:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2017-08-25T12:43:07.000Z — Provimento (TPU 237)
  9. 2017-08-28T05:41:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2017-10-16T06:43:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-03-27T05:41:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2019-05-28T11:26:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2019-05-28T11:26:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2017-08-25T18:59:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2017-10-11T15:44:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2017-10-11T15:46:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2017-10-13T13:57:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2017-10-13T19:16:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2017-11-09T08:34:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2017-11-09T09:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2019-03-26T19:04:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.