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STJ — 00000373820213000000

Classe: Ação PenalOrgao: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDESGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 044646555623ba5ea9b2e6b31597648820864c9788d4cc7e6963b165efa50491

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 616 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-04 a 2026-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-22: Conclusão (TPU 51)
2026-07-22: Documento (TPU 581)
2026-07-22: Petição (TPU 85)
2026-07-16: Conclusão (TPU 51)
2026-07-16: Petição (TPU 85)
2026-07-02: Conclusão (TPU 51)
2026-07-02: Petição (TPU 85)
2026-07-01: Petição (TPU 85)
2026-07-01: Documento (TPU 581)
2026-06-30: Petição (TPU 85)
2026-06-30: Petição (TPU 85)
2026-06-29: Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Ver outros registros do assunto TPU 12334

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 616. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-01-04T18:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-06T20:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2021-03-08T12:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-08T12:22:38.000Z — Documento (TPU 581)

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2021-03-10T18:23:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-10T22:18:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-16T13:33:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-17T00:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-17T14:46:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-17T14:46:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-18T00:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2021-03-22T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-23T12:22:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76770",
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2021-03-23T21:04:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-24T17:55:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-24T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-29T17:41:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-29T17:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "76770",
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2021-03-29T18:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
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2021-03-30T18:30:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
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2021-03-30T21:27:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-06T13:32:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-12T23:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-04-13T17:38:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
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2021-04-13T17:38:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-14T11:29:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-14T11:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
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2021-04-19T17:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-19T18:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-20T15:43:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-20T15:47:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-20T22:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-28T13:29:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-04-28T23:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-05-10T14:04:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-05-10T20:57:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-05-12T13:21:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-05-12T14:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
  }
}

2021-05-14T20:02:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
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  }
}

2021-05-14T20:10:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76770",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00024723920258030001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-05-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJAP
- Classe processual: Ação Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
TJGO — 00179035520188090175 — Relaxamento de Prisão · 2018-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJGO
- Classe processual: Ação Penal / Relaxamento de Prisão
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
TRE-RJ — 06000719620226190016 — Petição Criminal · 2022-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRE-RJ
- Classe processual: Ação Penal / Petição Criminal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
TJMT — 00003024820198110077 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMT
- Classe processual: Ação Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
TJGO — 00179067320198090175 — Relaxamento de Prisão · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJGO
- Classe processual: Ação Penal / Relaxamento de Prisão
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
TRE-RJ — 06000716220236190016 — Petição Criminal · 2023-07-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRE-RJ
- Classe processual: Ação Penal / Petição Criminal
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
TJPR — 00000116720198160058 — Liberdade Provisória com ou sem fiança · 2019-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Ação Penal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL
TJGO — 00178524420188090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJGO
- Classe processual: Ação Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores