STJ — 869491
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6554f1c8b3b93ffcd162cd7ce37c5d9926f4657fb49c0e964a873d513402e20c
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa de João Vitor Rodrigues
dos Santos contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas
corpus, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6, com
redimensionamento da pena. A defesa sustenta nulidade da sentença
por fundamentação genérica, inadequada reclassificação do crime de
posse de arma (art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03) para posse de
munição (art. 12 da mesma Lei), pleiteando a restituição de bens
apreendidos e a aplicação da minorante na fração máxima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a sentença
condenatória apresenta fundamentação genérica; (ii) analisar a
adequação da reclassificação do crime de posse de arma para posse de
munição; (iii) verificar a possibilidade de restituição dos bens
apreendidos; (iv) definir a fração aplicável da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença condenatória contém fundamentação adequada, abordando
as provas e refutando as teses defensivas de forma implícita, não
sendo necessária a manifestação sobre cada ponto levantado pela
defesa.
4. A reclassificação do crime de posse de arma de fogo para posse de
munição, com base no instituto da emendatio libelli, é correta,
pois o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.
5. A discussão acerca da possibilidade de restituição de bens
apreendidos não é cabível na via do habeas corpus, que se destina à
proteção do direito de locomoção.
6. A fração de 1/6 para a aplicação da causa de diminuição de pena
foi corretamente fixada, considerando a quantidade de drogas
apreendidas (1.307,89g de maconha e 2,7g de crack), em consonância
com a jurisprudência do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. INADEQUADA
RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PARA POSSE DE MUNIÇÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/6
MANTIDA, ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa de João Vitor Rodrigues
dos Santos contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas
corpus, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/6, com
redimensionamento da pena. A defesa sustenta nulidade da sentença
por fundamentação genérica, inadequada reclassificação do crime de
posse de arma (art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03) para posse de
munição (art. 12 da mesma Lei), pleiteando a restituição de bens
apreendidos e a aplicação da minorante na fração máxima.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a sentença
condenatória apresenta fundamentação genérica; (ii) analisar a
adequação da reclassificação do crime de posse de arma para posse de
munição; (iii) verificar a possibilidade de restituição dos bens
apreendidos; (iv) definir a fração aplicável da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença condenatória contém fundamentação adequada, abordando
as provas e refutando as teses defensivas de forma implícita, não
sendo necessária a manifestação sobre cada ponto levantado pela
defesa.
4. A reclassificação do crime de posse de arma de fogo para posse de
munição, com base no instituto da emendatio libelli, é correta,
pois o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.
5. A discussão acerca da possibilidade de restituição de bens
apreendidos não é cabível na via do habeas corpus, que se destina à
proteção do direito de locomoção.
6. A fração de 1/6 para a aplicação da causa de diminuição de pena
foi corretamente fixada, considerando a quantidade de drogas
apreendidas (1.307,89g de maconha e 2,7g de crack), em consonância
com a jurisprudência do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.