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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00009826820058060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c966d2075618f6c8676695fdee2ef9964bdd4f3441d6fa7399464ce31f5984b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 3c966d2075618f6c8676695fdee2ef9964bdd4f3441d6fa7399464ce31f5984b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-04-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  2. 2013-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2013-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2021-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2021-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-12-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2022-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2022-10-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2023-07-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-07-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2023-08-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-07-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-04-07 a 2023-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-29
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-07-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-07-17
Conclusão (TPU 51)
2023-05-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-06
Petição (TPU 85)
2023-05-04
Petição (TPU 85)
2023-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-13
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-20T18:36:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2013-05-22T16:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2007-08-29T17:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2021-09-22T12:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-10-09T00:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-09-28T10:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-03-17T01:36:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2013-09-04T10:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-07-31T20:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-12-07T14:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-05-23T04:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-05-04T13:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-09-22T12:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2022-09-28T11:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-09-28T10:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2023-05-06T21:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2013-09-19T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-12-19T00:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-02-09T15:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-05-30T02:51:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2023-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2023-07-17T09:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2023-03-16T18:39:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2005-04-29T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2007-03-10T13:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2007-12-14T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2008-12-15T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-05-29T15:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2023-05-03T09:00:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2005-04-08T16:07:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  32. 2006-04-28T14:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2007-09-19T14:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2008-09-11T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-06-30T15:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2021-09-20T13:15:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2005-06-17T13:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2007-08-28T17:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2008-01-10T15:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2023-02-09T15:21:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.