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Recurso Especial — Violação dos Princípios Administrativos — STJ 00000395420124058001

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc8d6c8d686ed7f3246c9ca43e9a289432ad73fa63ee2c5fd6be9ecf5da609bb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2024-12-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-12-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2025-08-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2025-08-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2025-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2025-08-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2025-08-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2025-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2025-08-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2025-08-22 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2025-10-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-16 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-23T14:00:10.160864626Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc8d6c8d686ed7f3246c9ca43e9a289432ad73fa63ee2c5fd6be9ecf5da609bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-12 a 2025-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-10-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-08-22
Petição (TPU 85)
2025-08-21
Publicação (TPU 92)
2025-08-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-19
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-18
Conclusão (TPU 51)
2025-08-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-08-06
Petição (TPU 85)
2025-08-05
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-30T08:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-12-30T08:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2025-02-26T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  4. 2025-02-26T17:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2025-08-06T15:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2025-08-18T09:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2025-08-22T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2024-12-12T13:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2025-02-05T00:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2025-02-26T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2025-08-01T10:40:06.000Z — Provimento (TPU 237)
  12. 2025-08-05T00:51:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2025-08-21T14:52:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-10-16T06:42:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2025-10-16T06:42:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2025-02-03T09:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2025-02-03T09:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2025-02-04T02:26:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2025-02-04T03:32:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-02-26T16:12:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2025-08-01T10:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2025-08-04T02:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2025-08-04T02:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2025-08-06T14:57:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2025-08-19T16:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2025-08-19T16:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2025-08-20T01:36:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2025-08-22T16:49:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.