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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00029683420074036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba233ad6a96fb4cdcdcaaef0bc0ce84c5ffa5e251325b417c6aa6c5326086218

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ba233ad6a96fb4cdcdcaaef0bc0ce84c5ffa5e251325b417c6aa6c5326086218
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ba233ad6a96fb4cdcdcaaef0bc0ce84c5ffa5e251325b417c6aa6c5326086218
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2010-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2010-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2010-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2011-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2011-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2012-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2012-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2012-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-07-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2023-08-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-12-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-12-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-12 no assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-27 a 2023-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-20
Publicação (TPU 92)
2023-09-27
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2023-09-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-27
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-18
Recebimento (TPU 132)
2023-08-18
Conclusão (TPU 51)
2023-08-18
Petição (TPU 85)
2023-07-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-07-14
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-27T12:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2007-04-13T17:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-01-25T16:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-01-28T15:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-31T17:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-08-01T16:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2009-01-15T14:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-01-19T15:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2009-03-12T15:33:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2010-05-19T01:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-05-20T14:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2010-10-01T11:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2010-10-06T16:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2011-11-24T13:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2011-11-25T15:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2012-07-27T13:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-07-30T18:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2023-07-14T14:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
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    "codigo": "12495",
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  20. 2023-07-14T14:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  21. 2023-08-18T14:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  22. 2023-08-18T14:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  23. 2007-12-04T18:49:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2008-06-18T15:05:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2008-10-31T14:45:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2010-04-09T14:11:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2010-09-02T11:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2011-07-21T15:02:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2012-07-12T11:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2023-07-28T12:54:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  31. 2023-10-20T14:42:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  32. 2023-12-12T15:30:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  33. 2008-01-09T16:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2008-07-14T15:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2008-12-19T18:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2009-05-04T14:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2010-04-16T18:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2010-09-10T17:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2011-11-22T10:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-07-25T15:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.