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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00022291420008060155

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTEGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8aab5b1a5bd50361bbcadceffa4ce35e44584bebb3e0558e96f0306e76bddd2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e8aab5b1a5bd50361bbcadceffa4ce35e44584bebb3e0558e96f0306e76bddd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 375 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-06-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2015-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/350
  3. 2020-09-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2020-09-22 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-09-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2020-09-22 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2020-09-22 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2020-09-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2020-09-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2021-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2021-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2021-10-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  15. 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  16. 2024-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  17. 2024-04-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  18. 2024-07-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/350
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-04-01 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/307

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 375 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-06-23 a 2024-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-12
Remessa (TPU 123)
2024-04-01
Desarquivamento (TPU 893)
2024-04-01
Conclusão (TPU 51)
2023-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-04
Recebimento (TPU 132)
2021-10-04
Conclusão (TPU 51)
2021-10-04
Redistribuição (TPU 36)
2021-10-04
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-04
Redistribuição (TPU 36)
2021-10-01
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 375. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-09-30T10:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-06-11T14:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2021-10-01T18:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2024-06-12T18:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2003-10-28T09:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2006-10-27T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2021-02-25T16:51:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2012-09-17T12:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2013-10-18T12:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2018-01-15T13:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2021-09-23T12:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2020-09-22T22:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-09-22T22:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2006-11-21T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2007-01-26T09:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2007-06-06T13:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2008-08-07T08:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  26. 1999-06-23T15:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 1999-08-26T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2001-02-12T09:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2003-02-18T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2006-01-16T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  31. 2006-06-28T13:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  32. 2007-01-09T16:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  33. 2013-03-20T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  34. 2014-10-24T10:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  35. 2016-07-13T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2017-09-13T08:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-09-22T22:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-09-22T22:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2020-09-22T22:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  40. 2020-09-22T22:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.