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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00039205720004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-06-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8299d803e397e2ab73ff201785e086a3b560b5a2c2d4e29fc10d32926c24fc37

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8299d803e397e2ab73ff201785e086a3b560b5a2c2d4e29fc10d32926c24fc37
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8299d803e397e2ab73ff201785e086a3b560b5a2c2d4e29fc10d32926c24fc37
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-06-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2000-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2001-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2008-03-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2008-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2009-03-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2009-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2009-07-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2009-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2009-10-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2012-01-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2012-01-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2012-02-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2012-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2012-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-10-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-07-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T20:59:07.709134999Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000616000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8299d803e397e2ab73ff201785e086a3b560b5a2c2d4e29fc10d32926c24fc37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-06-16 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-07-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2012-06-06
Recebimento (TPU 132)
2012-02-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-01-26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2012-01-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2009-10-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2009-08-26
Recebimento (TPU 132)
2009-07-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-05-22
Recebimento (TPU 132)
2009-03-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-06-16T15:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-06-21T16:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2000-07-04T18:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2001-04-02T15:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2002-04-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2003-06-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2003-09-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2004-09-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2005-01-18T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2005-11-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2007-05-18T16:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2007-10-10T15:27:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2008-03-12T16:34:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2009-03-23T14:50:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2009-07-16T16:18:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2012-02-08T14:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2002-05-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-05-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-11-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-09-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2005-03-04T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2005-12-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2007-06-25T17:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-11-07T17:59:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2008-05-23T14:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2009-05-22T16:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2009-08-26T17:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2009-10-23T15:55:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2012-01-26T12:47:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2012-01-26T12:47:22.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  36. 2012-06-06T17:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2012-07-31T13:46:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.