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TJPI — 00000138620198180056

Classe: Termo CircunstanciadoOrgao: VARA ÚNICA DE ITAUEIRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eaaf686805e8ac12cc2071216b222f8028f48fb311170953f05776e021ab8515

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2020-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-24: Definitivo (TPU 246)
2020-07-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-14: Documento (TPU 581)
2020-05-07: Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-07: Petição (TPU 85)
2020-05-07: Documento (TPU 581)
2020-05-04: Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-04-02: Recebimento (TPU 132)
2020-04-02: Petição (TPU 85)
2020-03-20: Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-03-17: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-13: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Ver outros registros do assunto TPU 9860

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-11T09:24:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-01-11T09:30:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2019-02-04T11:56:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-02-04T11:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-04-09T13:20:02.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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    },
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  ],
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2019-05-22T11:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
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    "codigo": "11295",
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  }
}

2019-05-22T11:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
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2019-05-22T11:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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2019-05-30T08:49:14.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-04T13:44:31.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    }
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    "codigo": "11295",
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  }
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2019-07-05T09:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "11295",
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  }
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2019-07-11T11:47:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "11295",
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  }
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2019-08-16T11:57:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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2019-10-09T10:08:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-11T11:03:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2019-11-20T11:37:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
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2020-02-19T12:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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2020-03-11T08:26:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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2020-03-11T09:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 116
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2020-03-11T09:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
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2020-03-11T09:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
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    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
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2020-04-02T10:25:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
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2020-05-07T09:14:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2020-05-07T09:20:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2020-05-07T09:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2020-07-14T11:44:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2019-01-29T12:38:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}
```
2020-03-17T14:00:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}
```
2019-07-08T13:25:33.000Z — (TPU )

2019-01-11T09:24:16.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2019-02-01T11:12:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}
```

2019-02-04T11:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2019-03-14T10:43:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}
```

2019-03-15T11:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2019-05-29T08:31:46.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2019-07-08T13:24:59.000Z — Ofício (TPU 987)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2020-03-12T13:05:23.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}
```

2020-03-13T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

2020-03-20T11:59:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}
```

2020-04-02T07:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11295",
    "nome": "VARA ÚNICA DE ITAUEIRA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Classe processual: Termo Circunstanciado / Processo de Apuração de Ato Infracional
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- Classe processual: Termo Circunstanciado / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
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TJPI — 00001887920208180045 — Petição Criminal · 2020-09-29 · 1 referência(s) em comum
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TJGO — 00192017520208090090 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-02-21 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJSP — 00002817720148260579 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2014-04-14 · 1 referência(s) em comum
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